A FEHERJ recebeu ofício da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, solicitação auxílio na divulgação da Lei Estadual 9.390/2021, cuja íntegra está inserida no presente comunicado, bem como, alertando aos Estabelecimentos que tomem as medidas necessárias para o seu efetivo cumprimento.

O Plantão Judiciário da Capital funciona todos os dias durante o período noturno das 18 horas às 11 horas do dia seguinte. Nos finais de semana e feriados funcionam o plantão diurno da Capital e os plantões diurnos do interior entre as 11 e 18 horas. Na Capital o atendimento físico do plantão será realizado na Rua Dom Manuel, s/nº – Centro – Rio de Janeiro ou através dos Telefones(21) 3133-2570 e (21) 2292-9131, com endereço eletrônico capplantão@tjrj.jus.br.

Os plantões do interior funcionam durante os finais de semana e feriados das 11 às 18 horas e o ajuizamento de ações será realizado através do Portal Eletrônico do TJERJ observada a competência territorial de cada plantão.