Fim da escala 6×1: o que muda para hospitais, clínicas e casas de saúde
O Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro a Emenda Constitucional 141/2026, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia. A emenda altera o artigo 7º da Constituição e garante dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos.
A redução da jornada é gradual. Dois meses após a publicação, o limite cai de 44 para 42 horas semanais. Um ano depois desse prazo, chega a 40 horas. Não pode haver redução de salário, inclusive dos pisos salariais. Cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras deixam de valer após dois meses. Contratos com a administração pública vigentes devem ser aditados em até um ano, com reequilíbrio econômico-financeiro.
Para a rede privada de saúde, que funciona 24 horas e depende de escalas, o momento é de planejamento: revisar escalas, convenções e acordos coletivos, o dimensionamento das equipes e o impacto nos custos de pessoal. Também vale acompanhar a regulamentação e a negociação coletiva sobre os regimes diferenciados que a emenda admite.
O SINDHRio acompanha o tema e seguirá informando hospitais, clínicas e casas de saúde associados sobre os próximos passos.
Fonte: Senado Federal – https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/16/congresso-promulga-o-fim-da-escala-6×1-e-aposentadoria-de-agentes-de-saude
Enamed passa a condicionar o registro profissional do médico
O Senado aprovou em 15 de outubro a Medida Provisória 1.370/2026, que torna o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) requisito para o exercício da medicina. O texto, que já havia passado pela comissão mista e pela Câmara, segue agora para sanção presidencial.
Pelas regras aprovadas, a prova será aplicada pelo Ministério da Educação ao fim do 2º, do 4º e do 6º ano do curso. O registro profissional dependerá de o estudante atingir um nível mínimo de proficiência, a ser definido previamente por uma comissão nacional. As novas exigências valem para quem ingressou no curso a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da MP. Quem já estudava antes dessa data, ou já tem diploma reconhecido, segue as regras anteriores.
O texto também prevê que escolas médicas que usam a estrutura do SUS ofereçam contrapartidas e permite usar a nota final do Enamed em seleções de residência médica de acesso direto.
Para hospitais, clínicas e casas de saúde, especialmente os que recebem estudantes e residentes, a mudança afeta o planejamento de longo prazo da formação e da contratação de médicos. O SINDHRio acompanha a sanção e a regulamentação.
Fonte: Senado Federal – https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/15/enamed-sera-obrigatorio-para-exercicio-da-medicina-aprova-senado
Câmara aprova aceitação de exames da rede privada no SUS
A Câmara dos Deputados aprovou em 15 de outubro o Projeto de Lei 1123/2025, que obriga as unidades do Sistema Único de Saúde a aceitar exames realizados na rede privada. A aceitação depende da avaliação do profissional ou da equipe responsável pelo paciente.
Para valer no SUS, os exames terão de atender aos prazos de validade, aos requisitos técnicos e aos padrões de qualidade definidos pelo próprio sistema público. O texto aprovado na Câmara não detalha esses critérios. O projeto chegou ao Senado em 16 de outubro e ainda será analisado pelos senadores.
Para laboratórios, clínicas de imagem e hospitais privados, a proposta pode ampliar o aproveitamento de exames já realizados por pacientes que passam a ser atendidos no SUS. Se aprovada, a regra tende a exigir atenção redobrada à qualidade, à rastreabilidade e à documentação dos laudos, já que eles precisarão seguir os padrões fixados pelo SUS.
O SINDHRio acompanha a tramitação no Senado e informará os associados sobre eventuais mudanças no texto.
Fonte: Câmara dos Deputados – https://www.camara.leg.br/noticias/1311598-camara-aprova-uso-de-exames-de-saude-privados-em-unidades-do-sus
ANS convida o setor a rever a Pesquisa de Satisfação de Beneficiários
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promove em 22 e 23 de outubro, das 14h30 às 17h30, a Oficina Colaborativa sobre a Pesquisa de Satisfação de Beneficiários. O encontro é online, pelo Microsoft Teams, e as duas datas têm o mesmo conteúdo.
O objetivo é revisar os critérios, as diretrizes e a metodologia da pesquisa que as operadoras de planos de saúde realizam periodicamente. As contribuições vão embasar um novo documento técnico. A pesquisa foi criada em 2017, no Programa de Qualificação das Operadoras, e as operadoras que participam recebem pontuação bônus no Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS).
Os grupos de discussão reúnem operadoras, prestadores de serviços de saúde, empresas de pesquisa, auditores e representantes de consumidores. Cada empresa pode inscrever até dois representantes e deve escolher apenas um dos dias.
Para hospitais, clínicas e casas de saúde, é uma oportunidade de levar a visão de quem presta o atendimento a um indicador que pesa na avaliação das operadoras. O SINDHRio incentiva a participação dos associados.
