LEI Nº 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021

O Presidente da República sancionou a LEI Nº 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 10/03/2021 | Edição: 46-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 3

Órgão: Atos do Poder Legislativo

 
 
 
 
Oswaldo Munaro Filho
MUNARO E ROCHA Advogados Associados
 
Oswaldo Munaro Filho
MUNARO E ROCHA Advogados Associados

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