Governador sanciona pisos salariais - 2015

O Governador Luz Fernando Pezão sancionou a Lei nº 6.983, de 31 de março de 2015, que institui os pisos salariais do Estado do Rio de Janeiro

 

INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:

I - R$ 953,47 (novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos) - Para os
trabalhadores agropecuários e florestais; empregados domésticos; serventes;
trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais;
industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e
mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom, barboy,
lavadores e guardadores de carro, cuidadores de idosos e trabalhadores de pet shops;
II - R$ 988,60 (novecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) - Para
classificadores de correspondências e carteiros; motorista de ambulância; maqueiros;
auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros;
operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros;
cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de
agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de
fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de
curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de
costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro;
vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores;
pescadores; criadores de rãs; vendedores; trabalhadores dos serviços de higiene e
saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de
turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores, depiladores, trabalhadores
em loterias e vendedores e comerciários;
III - R$ 1.023,70 (um mil, vinte e três reais e setenta centavos) - Para trabalhadores da
construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto
cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores;
pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de
fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons;
IV - R$ 1.058,89 (um mil, cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) - Para
administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de
usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de
estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de
transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e
similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de
movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da
construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e
zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de
consultório, clínica médica e serviço hospitalar;
V - R$ 1.090,97 (um mil, noventa reais e noventa e sete centavos) - Para trabalhadores
de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento
automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de
transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing;
teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de
cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de
cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom
nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de
retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes
de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de
energia e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores;
agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas;
trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros);
agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção
industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de
processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de
charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de
sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de
equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; ajustadores mecânicos;
montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas;
eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar
madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores;
bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de
administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos;
técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de
piscina; práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de
biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio
(nível básico);
VI - R$ 1.282,94 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos) -
Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em
enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de
suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em
farmácia; técnicos em radiologia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado
como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em
higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de
serviços de brigada de incêndio (nível médio);
VII - R$ 1.772,27 (um mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos) - Para
os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas
semanais e técnicos de eletrônica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor
e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; secretário executivo; técnicos de
segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais
reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26/08/2011, bem como, aqueles que se
encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se
os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;
VIII - R$ 2.432,72 (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos) -
Para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores;
psicólogos; V E T A D O ; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais;
arquitetos; engenheiros; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo;
assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior;
farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com
especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos
bilíngües e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio
(nível superior);
Parágrafo único - O disposto no inciso V deste artigo aplica-se a telefonistas e
operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de
call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de
marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares
técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços
103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de
serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja
jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.
Art. 2º - O servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não
poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta lei.
Art. 3º - O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito
do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.
Parágrafo único - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de
Trabalho e Renda, criará comissão com vistas à redução do número de faixas salariais
para o ano de 2016.
Art. 4º - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do
Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para
contratação de empresa prestadora de serviço.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a
administração indireta, inclusive nas Organizações Sociais contratadas pelo poder
público.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições da Lei nº 6.702, de 11 de
março de 2014.

Rio de Janeiro, em 31 de março de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

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