Dúvidas Frequentes

1. O SINDHRIO é o sindicato patronal do meu estabelecimento?

R: Qualquer pessoa jurídica de direito privado estabelecida no município do Rio de Janeiro, seja matriz ou filial, que preste serviço de saúde de qualquer natureza é representada pelo SINDHRIO, devendo recolher as contribuições sindicais para este Sindicato.

2. O que é Contribuição Sindical Patronal?

R: É uma contribuição compulsória (obrigatória) devida por todos aqueles que são empregadores e exercem atividade econômica, independentemente de filiação a sindicatos.O recolhimento desta contribuição deve ser feito no mês de janeiro de cada ano, em favor do SINDHRIO.

3. Como calculo o valor da Contribuição Sindical Patronal que meu estabelecimento deverá pagar?

R: O valor da contribuição sindical será calculado de acordo com a tabela divulgada pela Confederação Nacional de Saúde e o estabelecimento deverá observar os seguintes passos:

1 – Enquadrar o Capital Social na “classe de capital” correspondente;

2 – Multiplicar o capital social pela alíquota correspondente à linha onde for enquadrado o capital; e

3 – Adicionar ao resultado encontrado o valor constante da coluna “parcela a adicionar”, relativo à linha do enquadramento do capital. Para maiores informações de como preencher ou emitir a guia da contribuição sindical, entrar em contato com o SINDHRIO, através do telefone 2579-2227 ou e-mail:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

4) A matriz da minha empresa esta situada fora do município do Rio de Janeiro. Devo recolher a contribuição sindical das filiais situadas no município do Rio de Janeiro em favor do SINDHRIO?

R: Sim, O art. 581 da CLT dispõe que as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas.

Exemplo: Capital da empresa: R$ 920.000,00 Faturamento da matriz em Curitiba (Sindicato Curitiba) R$ 800.000,00 → 80% Faturamento da filial no Rio de Janeiro (SINDHRIO) R$ 200.000,00 → 20% Total do Faturamento: R$ 1.000.000,000 → 100% A matriz em Curitiba, com percentual de faturamento em 80%, terá um capital proporcional de R$736.000,00 (R$ 920.000,00 x 80%), para fins de enquadramento na tabela de contribuição do sindicato respectivo (o de Curitiba). A filial no município do Rio de Janeiro, com percentual em 20%, terá um capital proporcional de R$184.000,00 (R$ 920.000,00 x 20%), para referido enquadramento.

5. O que acontece se a empresa não recolher a Contribuição Sindical Patronal?

R: Caso a empresa não recolha a contribuição sindical, estará impedida de celebrar uma série de contratos com a rede pública, inclusive de participar de licitações. O estabelecimento também estará sujeito à fiscalização do Ministério do Trabalho, que autua e multa as empresas inadimplentes quanto à contribuição sindical.

6. Qual a diferença entre salário mínimo e piso salarial?

R: Salário Mínino é estabelecido em lei federal (União), é genérico e, por óbvio, não se refere às atividades qualificadas. Piso Salarial, que visa beneficiar as profissões em razão de sua extensão e/ou complexidade, pode ser estabelecido por leis estaduais (competência delegada pela União), por leis federais, como exemplo a categoria dos médicos (vide tópico abaixo), ou por normas coletivas (Convenção ou Acordo). São tecnicamente incorretas as expressões ‘Salário Mínimo Regional’ e ‘Salário Mínimo Federal’, visto que o primeiro deve ser chamado de ‘Piso Salarial’ e o segundo de Salário Mínimo. Destacamos que os pisos salariais estabelecidos em normas coletivas prevalecem sobre os estabelecidos em leis estaduais.

7. Qual o piso salarial dos Médicos?

R: O piso salarial dos médicos é de 03 (três) salários mínimos, para uma jornada de 24 (vinte quatro) horas semanais. Contudo, não há impedimento de que a jornada do médico seja inferior ou superior às 24 (vinte e quatro) horas semanais fixadas na lei nº 3.999/61. Neste sentido, o salário profissional dos médicos deve guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitando o mínimo de 50 (cinquenta) horas mensais descrito na súmula nº. 143 do TST.

8. Qual o piso salarial dos Técnicos em Radiologia?

R: Em razão da liminar obtida pela Confederação Nacional da Saúde no Supremo Tribunal Federal, o cálculo do piso salarial dos técnicos em radiologia foi modificado. Sendo assim, desde fevereiro de 2011, a decisão do STF estabeleceu que o salário normativo dos técnicos em radiologia corresponde ao valor fixado em lei ou convenção coletiva vigente. Por esta razão, enquanto não modificada a decisão proferida pelo STF, os estabelecimentos de serviços de saúde do Município do Rio de Janeiro devem aplicar, na forma simples, o valor fixado na lei de pisos salariais para remuneração dos técnicos de radiologia, acrescido do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), conforme legislação vigente.

9. Quando deve ser aplicado o Adicional de Insalubridade?

R: O pagamento do adicional de insalubridade  é devido quando a atividade exercida pelo empregado está prevista como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ou atestada em laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. O percentual do adicional correspondente ao caso (10%, 20% ou 40%) será definido nas portarias do MTE ou nos mencionados laudos.

10. Quais os regimes de plantão que posso adotar em minha empresa?

R: O sistema de regime de plantão, com escala de revezamento superior a 06 (seis) horas diárias de trabalho, somente é permitido através de norma coletiva (acordo ou convenção) celebrada com o sindicato da respectiva categoria profissional do empregado. Para visualizar os regimes de plantões em vigência nas convenções coletivas acesse Convenções Coletivas.

11. Diante do piso salarial estabelecido em lei ou convenção coletiva, posso adotar uma jornada de trabalho reduzida e pagar o piso salarial proporcionalmente, respeitando o salário-hora?

R: A proporcionalização do piso salarial fixado em lei ou convenção coletiva é possível. No entanto, sua validade é condicionada à expressa previsão em contrato de trabalho ou em cláusula de norma coletiva (acordo/convenção). Existe entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê a possibilidade da proporcionalização salarial (Orientação Jurisprudencial nº. 358 da Seção de Dissídios Coletivos Individuais I).

12. Como faço para implantar na minha empresa o sistema de compensação/reposição de horas extras, através do Banco de Horas?

R: A legislação vigente determina que o sistema de Banco de Horas seja autorizado por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Sendo assim, o Empregador deverá formular seu banco de horas em conjunto com o sindicato profissional, representante da categoria do seu empregado, para que o regime de compensação tenha validade jurídica.

13. Minha empresa é obrigada a adotar o novo sistema de ponto eletrônico, estabelecido na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº. 1.510/2009?

R: Os estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores estão obrigados à anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. Neste sentido, é permitida a utilização do controle de ponto manual ou mecânico, desde que observada a proibição legal de registros uniformes de horários. Assim, fica a critério da empresa optar entre controle manual, mecânico ou eletrônico. Caso selecione o último, deverá observar as especificações estabelecidas na Portaria do MTE nº. 1.510/2009, sendo vedada à utilização de outro meio de registro eletrônico.

14. Quais as modalidades de aviso prévio?

R: As modalidades de Aviso Prévio são ‘trabalhado’ e ‘indenizado’. A definição da modalidade fica a critério do empregador, que poderá exigir ou não seu cumprimento. Na hipótese do aviso prévio trabalhado, cabe ao empregado a opção de redução de 02 horas na jornada diária ou 07 dias no prazo do aviso prévio, na forma do artigo 488 da CLT.

15. O que mudou com a nova lei do Aviso Prévio?

R: A Lei nº. 12.506/2011, que regulamenta o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do trabalhador, entrou em vigor em 13 de outubro de 2011. A lei editada estabelece novo cálculo para fixação do período de aviso prévio do trabalhador. Neste sentido, a norma determinou que, após 01 (um) ano de serviços na mesma empresa, o trabalhador tenha acrescido aos 30 (trinta) dias de aviso prévio, três dias para cada ano de trabalho completado. Outro ponto a se destacar na nova lei é a manutenção do período mínimo de 30 (trinta) dias e a limitação do novo cálculo da proporcionalidade ao teto de 90 (noventa) dias.

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